HC 1037588 - DECISAO

HC 1037588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem e a impetração do writ, sendo prevalentes os princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER APARECIDO ANTONIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

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Parties

CLEBER APARECIDO ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal do manejo tardio do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Majoração da pena na terceira fase da dosimetria e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso entre o julgamento da apelação no Tribunal de origem e a impetração do writ, sendo prevalentes os princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.