AREsp 2919286 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa ao alcance da desistência da emenda à inicial estava preclusa por não ter sido impugnada tempestivamente (art. 1.015 e art. 223 do CPC/2015), o Tribunal de origem não examinou os dispositivos apontados pelo recorrente nos termos requeridos, faltando prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial (incidência das súmulas apontadas), bem como o recorrente não se desincumbiu do ônus de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Ré: Bradesco Saúde SA; Ré: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão Temporal, Recuso Especial Prequestionamento E Súmulas, Cobertura De Tratamentos Para Transtornos Do Desenvolvimento (tea), Indenização Por Dano Moral, Valor Da Causa, Honorários Sucumbenciais, Multas Cominatórias
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Civil Preclusão Temporal Recuso Especial Prequestionamento E Súmulas Cobertura De Tratamentos Para Transtornos Do Desenvolvimento (tea) Indenização Por Dano Moral Valor Da Causa +2 more

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Parties

Bradesco Saúde SA

Ré

UNIMED

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para discussão sobre pedido de desistência da emenda à inicial (arts. 223 e 1.015 do CPC/2015)
  2. 2 alcance da emenda à inicial e desistência em relação ao reembolso integral
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de tratamentos para transtornos globais do desenvolvimento com base na Resolução Normativa ANS nº 539/2022 e Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa ao alcance da desistência da emenda à inicial estava preclusa por não ter sido impugnada tempestivamente (art. 1.015 e art. 223 do CPC/2015), o Tribunal de origem não examinou os dispositivos apontados pelo recorrente nos termos requeridos, faltando prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial (incidência das súmulas apontadas), bem como o recorrente não se desincumbiu do ônus de cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se