HC 1038493 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, à rediscussão de matéria decidida em primeira e segunda instâncias e coberta por coisa julgada ou preclusão, não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP; não foram trazidos documentos ou provas novas nem demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse concessão ex officio da ordem.

Parties: Paciente: ANDRÉ RAFAEL DE ANDRADE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Preclusão Temporal, Preclusão Temática, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Algibeira, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Art. 621 Do CPP

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Case Brief

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Parties

ANDRÉ RAFAEL DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
2 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
3 Preclusão temporal e temática quanto à nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.