RHC 167077 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque a alegação de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal depende da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), e porque as nulidades apontadas, mesmo quando qualificadas como absolutas, não foram suscitadas no momento oportuno e, portanto, estão preclusas; adicionalmente, seria necessário reexaminar provas e fatos, providência vedada em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF.

Parties: Recorrente: parte recorrente; Réu: Maurício Sampaio; Corréu: Marcus Vinícius
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Admissão (admissibilidade)
Outcome: Recurso extraordinário não admitido. Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV da CF (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, não o admito (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics: Preclusão Temporal, Nulidade Absoluta, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral (tema 660)

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Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Maurício Sampaio

Réu

Marcus Vinícius

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Não Admissão (admissibilidade)

Legal Issues

1 preclusão temporal da alegação de nulidade
2 ilegitimidade da prova obtida sem intimação dos corréus/advogados
3 incidência do Tema 660 do STF sobre questões que demandem análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido. Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV da CF (art. 1.030, I, a, CPC) e, quanto às demais alegações, não o admito (art. 1.030, V, CPC).

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).