HC 1039050 - DECISAO

HC 1039050 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque é manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e foi impetrado após longo decurso temporal, configurando preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Delação Premiada, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Princípio Da Segurança Jurídica, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Delação Premiada Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +2 more

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Parties

RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que substitui revisão criminal
  2. 2 Incidência da preclusão temporal em razão do longo decurso do trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ em matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque é manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e foi impetrado após longo decurso temporal, configurando preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência prevista no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se