HC 1037970 - DECISAO

HC 1037970 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois o acórdão impugnado data de 2021 e a impetração visa matéria de caráter revisional, tornando inviável o exame da pretensão no presente mandamus.

Parties
Impetrante/paciente: VILSON MAZOROSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Agravante Do Art. 61, II, "j", Do Código Penal, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Temporal Ilegalidade De Busca Domiciliar Agravante Do Art. 61, Ii, "j", Do Código Penal Revisão Criminal

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Parties

VILSON MAZOROSKI

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido apesar da preclusão temporal
  2. 2 alegação de ilegalidade de provas obtidas por busca domiciliar
  3. 3 pedido de afastamento da agravante do art. 61, II, "j", do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois o acórdão impugnado data de 2021 e a impetração visa matéria de caráter revisional, tornando inviável o exame da pretensão no presente mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.