HC 1024324 - ACORDAO

HC 1024324 - ACORDAO

Devido ao longo decurso de tempo entre o julgamento do acórdão recorrido (20/07/2022) e a impetração do habeas corpus (05/08/2025), aplica-se a preclusão temporal às alegações de nulidade na dosimetria da pena, afastando-se a existência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão de ofício; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Contraminutante (requisitado): Ministério Público Estadual; Agravante/paciente: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Por Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Nulidades, Coisa Julgada, Intervenção Do Ministério Público
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Nulidades Coisa Julgada Intervenção Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Contraminutante (requisitado)

agravante

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Por Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ilegalidade na dosimetria da pena pode ser conhecida após longo tempo sem impugnação ao acórdão recorrido, em razão da preclusão temporal

Ratio Decidendi

Devido ao longo decurso de tempo entre o julgamento do acórdão recorrido (20/07/2022) e a impetração do habeas corpus (05/08/2025), aplica-se a preclusão temporal às alegações de nulidade na dosimetria da pena, afastando-se a existência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão de ofício; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus