HC 1034728 - ACORDAO

HC 1034728 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; havia preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal e da coisa julgada, e a insurgência configurava reiteração de pedido já analisado por esta Corte, cabendo aplicar o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO MARQUES BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Segurança Jurídica
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Temporal Coisa Julgada Súmula 182/stj Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +3 more

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Parties

REGINALDO MARQUES BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de preclusão da matéria por decurso de tempo
  2. 2 Reiteração de pedido já examinado nesta Corte (art. 210 RISTJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; havia preclusão da matéria em razão do longo lapso temporal e da coisa julgada, e a insurgência configurava reiteração de pedido já analisado por esta Corte, cabendo aplicar o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.