AREsp 2817884 - DECISAO

AREsp 2817884 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preclusão temporal quanto à especificação/produção de nova prova pericial e pela ausência de cerceamento de defesa, já que o agravante não requereu no momento oportuno a produção de nova perícia; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: LUCAS ASSUNÇÃO MELO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reconhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Civil Pública Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Preclusão Temporal Prova Pericial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCAS ASSUNÇÃO MELO PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reconhecimento E Julgamento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal à especificação/produçã o de prova pericial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por negativa de nova perícia

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, reconheceu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela preclusão temporal quanto à especificação/produção de nova prova pericial e pela ausência de cerceamento de defesa, já que o agravante não requereu no momento oportuno a produção de nova perícia; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.