HC 1006646 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por reconhecer a preclusão temporal da pretensão de redimensionamento da pena em razão da longa passagem do tempo e por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar decisões já transitadas em julgado, bem como pela impossibilidade de manifestação desta Corte sobre matéria não examinada pelo Tribunal de origem.

Parties: Agravante: MATHEUS FELIPE DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Redimensionamento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal

Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Redimensionamento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 possibilidade de redimensionamento da pena após trânsito em julgado
2 aplicabilidade do habeas corpus para revisar decisão transitada em julgado
3 efeitos da preclusão temporal sobre o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.