HC 1030318 - ACORDAO

HC 1030318 - ACORDAO

Tendo transcorrido mais de quatorze anos entre o julgamento da apelação (4/8/2011) e a impetração do habeas corpus (26/8/2025), aplica-se a preclusão temporal sui generis mesmo às nulidades absolutas, de modo que não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Impetrante/agravante: JOAO RICARDO CARDOSO MOTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Improvido
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidades Absolutas, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Nulidades Absolutas Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JOAO RICARDO CARDOSO MOTA

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a preclusão pode ser aplicada a questões de ordem pública
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão temporal sui generis em impetrações tardias

Ratio Decidendi

Tendo transcorrido mais de quatorze anos entre o julgamento da apelação (4/8/2011) e a impetração do habeas corpus (26/8/2025), aplica-se a preclusão temporal sui generis mesmo às nulidades absolutas, de modo que não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por JOAO RICARDO CARDOSO MOTA.