HC 1051691 - DECISAO

HC 1051691 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de configurar tentativa de substituição da revisão criminal (matéria cuja competência originária do STJ é restrita), foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando a matéria à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANESSA APARECIDA ALVES; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Segurança Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA APARECIDA ALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal por impetração tardia após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de configurar tentativa de substituição da revisão criminal (matéria cuja competência originária do STJ é restrita), foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sujeitando a matéria à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.