HC 1052978 - DECISAO

HC 1052978 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, área de competência específica, além de haver preclusão temporal pela demora na impetração; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS MATOS FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Suspensão Da Execução Penal, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Competência Originária Trânsito Em Julgado Nulidade +3 more

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Parties

JOAO CARLOS MATOS FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, área de competência específica, além de haver preclusão temporal pela demora na impetração; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se