AREsp 2129730 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, decidiu-se por não provê-lo porque o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, restando demonstrada preclusão temporal quanto à impugnação da qualificação do perito quando este se manifestou nos autos, e porque o STJ não pode decidir sobre normas técnicas ou disposições que não integrem o conceito de lei federal (NBR 14653).

Parties
Agravante: REZEK NAMETALLA REZEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Negativa Da Prestação Jurisdicional, Qualificação Do Perito, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos Em Recurso Especial
Processo Civil Perícia Judicial Preclusão Temporal Embargos De Declaração Negativa Da Prestação Jurisdicional Qualificação Do Perito Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REZEK NAMETALLA REZEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para impugnar a nomeação/qualificação de perito
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alcance do art. 489 do CPC quanto à motivação das decisões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, decidiu-se por não provê-lo porque o Tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, restando demonstrada preclusão temporal quanto à impugnação da qualificação do perito quando este se manifestou nos autos, e porque o STJ não pode decidir sobre normas técnicas ou disposições que não integrem o conceito de lei federal (NBR 14653).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.