HC 1042605 - ACORDAO

HC 1042605 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus foi apresentada mais de quatro anos após o julgamento da revisão criminal, configurando preclusão temporal e nulidade de algibeira; assim, mesmo alegadas nulidades absolutas (ex.: suposta violação do art. 226 do CPP) devem ser arguidas oportunamente, não sendo conhecidas extemporaneamente pelo STJ.

Parties
Impetrante/agravante: LUCIANO DOS SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada Julgamento Na Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DOS SANTOS CRUZ

Impetrante/agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Colegiada Julgamento Na Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da arguição de nulidades
  2. 2 rejeição da chamada nulidade de algibeira
  3. 3 alcance das nulidades absolutas quanto à preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus foi apresentada mais de quatro anos após o julgamento da revisão criminal, configurando preclusão temporal e nulidade de algibeira; assim, mesmo alegadas nulidades absolutas (ex.: suposta violação do art. 226 do CPP) devem ser arguidas oportunamente, não sendo conhecidas extemporaneamente pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus (decisão monocrática).