HC 1032852 - ACORDAO

HC 1032852 - ACORDAO

Verificada preclusão temporal sui generis em razão do decurso de mais de três anos entre o julgamento da apelação (1/9/2022) e a impetração do habeas corpus (4/9/2025); a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que alegações de nulidade, inclusive absolutas, devem ser suscitadas em momento oportuno, sob pena de preclusão, não se constando flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MACHADO LOPES; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidades Absolutas, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Nulidades Absolutas Segurança Jurídica Lealdade Processual

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE MACHADO LOPES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão temporal à impetração tardia de habeas corpus que impugna acórdão prolatado há mais de três anos
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada preclusão temporal sui generis em razão do decurso de mais de três anos entre o julgamento da apelação (1/9/2022) e a impetração do habeas corpus (4/9/2025); a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que alegações de nulidade, inclusive absolutas, devem ser suscitadas em momento oportuno, sob pena de preclusão, não se constando flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUIZ HENRIQUE MACHADO LOPES