HC 1031871 - ACORDAO

HC 1031871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o longo decurso de tempo (mais de três anos) entre o julgamento da apelação (23/11/2021) e a impetração do habeas corpus (01/09/2025) caracteriza preclusão temporal sui generis das matérias não suscitadas oportunamente; a jurisprudência do STJ e do STF exige arguição tempestiva mesmo de nulidades absolutas, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MENDES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Recurso improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Associação
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ALEXANDRE MENDES DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão temporal a nulidades absolutas
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Relativização da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o longo decurso de tempo (mais de três anos) entre o julgamento da apelação (23/11/2021) e a impetração do habeas corpus (01/09/2025) caracteriza preclusão temporal sui generis das matérias não suscitadas oportunamente; a jurisprudência do STJ e do STF exige arguição tempestiva mesmo de nulidades absolutas, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Recurso improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus