AREsp 2868895 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; os documentos foram apresentados dentro do prazo, de modo que não houve preclusão temporal, enquanto a alegação de falsidade foi suscitada apenas nos embargos de declaração, tornando-a intempestiva; não houve prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei 8.088/1990, impedindo conhecimento do recurso especial nesse ponto; e o provimento das demais teses demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Falsidade Documental, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Preclusão Temporal Falsidade Documental Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação adequada da decisão recorrida
  2. 2 ocorrência de preclusão temporal na juntada de documentos
  3. 3 intempestividade da arguição de falsidade documental

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; os documentos foram apresentados dentro do prazo, de modo que não houve preclusão temporal, enquanto a alegação de falsidade foi suscitada apenas nos embargos de declaração, tornando-a intempestiva; não houve prequestionamento quanto ao art. 6º da Lei 8.088/1990, impedindo conhecimento do recurso especial nesse ponto; e o provimento das demais teses demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Não majorar os honorários recursais