REsp 2230156 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório consolidado na instância de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a preclusão temporal imposta pela inércia da maioria dos agravantes impediu a rediscussão da decisão estabilizada.
- Parties
- Recorrente: CLÁUDIA MICHELS MARTINS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CLÁUDIA MICHELS MARTINS e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo de instrumento
- 2 preclusão temporal e estabilidade da tutela provisória
- 3 possibilidade de reexame de liminar restabelecida após anulação de sentença
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do quadro fático-probatório consolidado na instância de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a preclusão temporal imposta pela inércia da maioria dos agravantes impediu a rediscussão da decisão estabilizada.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não cabe o conhecimento do recurso especial por inadmissibilidade decorrente da necessidade de reexame fático-probatório e da preclusão temporal.
- Incabível na espécie o arbitramento de honorários recursais.
Full Case Text
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