RHC 213384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de apresentar rol de testemunhas no prazo do art. 422 do CPP (preclusão temporal), o indeferimento de diligências foi fundamentado e discricionário quando consideradas protelatórias ou impertinentes (art. 400, § 1º, CPP), a juntada documental foi parcialmente atendida pela autoridade policial e não houve demonstração de imprescindibilidade ou de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP, princípio pas de nullité sans grief), devendo ser mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: PAULO CESAR INHAIA QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravado Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Indeferimento De Diligências, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Juntada Documental, Acesso À Árvore Processual, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Indeferimento De Diligências Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Prova Testemunhal Juntada Documental Acesso À Árvore Processual +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR INHAIA QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravado Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa, a juntada de documentos e o indeferimento de acesso à árvore processual configuram cerceamento de defesa e constrangimento ilegal
  2. 2 Se houve preclusão temporal quanto ao rol de testemunhas (art. 422 do CPP)
  3. 3 Se foi demonstrado efetivo prejuízo pela parte (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa deixou de apresentar rol de testemunhas no prazo do art. 422 do CPP (preclusão temporal), o indeferimento de diligências foi fundamentado e discricionário quando consideradas protelatórias ou impertinentes (art. 400, § 1º, CPP), a juntada documental foi parcialmente atendida pela autoridade policial e não houve demonstração de imprescindibilidade ou de efetivo prejuízo (art. 563 do CPP, princípio pas de nullité sans grief), devendo ser mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão monocrática recorrida