AREsp 2975631 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, ferindo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, p.ú., I, RISTJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera a retificação do valor da causa sujeita à preclusão, incidindo a Súmula 83 do STJ; por conseguinte, o agravo não foi conhecido e foi determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Minerário Preclusão Temporal Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

VALE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a retificação do valor da causa está sujeita à preclusão temporal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, ferindo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, p.ú., I, RISTJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera a retificação do valor da causa sujeita à preclusão, incidindo a Súmula 83 do STJ; por conseguinte, o agravo não foi conhecido e foi determinada a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil