HC 1050196 - ACORDAO

HC 1050196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suposta nulidade das provas não foi previamente debatida no Tribunal de origem (o que implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal) e porque o habeas corpus foi impetrado mais de sete anos após a certificação do trânsito em julgado, encontrando-se a matéria obstada pela preclusão temporal; além disso, não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão.

Parties
Impetrante/agravante: GABRIELA CÂNDIDA DE SOUZA; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma Negando Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Preclusão Temporal, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Art. 93, IX, CF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Constitucional Preclusão Temporal Prova Ilícita Supressão De Instância +5 more

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Parties

GABRIELA CÂNDIDA DE SOUZA

Impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta ilicitude das provas
  2. 2 preclusão temporal em razão de habeas corpus impetrado anos após trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a suposta nulidade das provas não foi previamente debatida no Tribunal de origem (o que implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal) e porque o habeas corpus foi impetrado mais de sete anos após a certificação do trânsito em julgado, encontrando-se a matéria obstada pela preclusão temporal; além disso, não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.