AREsp 3050413 - DECISAO

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Aplicam‑se as regras do CPC/2015 por força do marco temporal da intimação; a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e, após intimação para regularizar em 5 dias (art. 76 CPC), protocolizou fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com fundamento em precedentes e Súmula 115 do STJ.

Parties
Embargante: VERA NANCY BORGES; Embargante: ELINE MARIA FREITAS CALFA; Embargante: FABIOLA FREITAS CALFA GALVAO; Embargante: MARTINHO GIOVANNI FREITAS CALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Preclusão Temporal, Procuração E Substabelecimento, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 115/stj, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Procuração E Substabelecimento Instrumentalidade Das Formas Súmula 115/stj Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

VERA NANCY BORGES

Embargante

ELINE MARIA FREITAS CALFA

Embargante

FABIOLA FREITAS CALFA GALVAO

Embargante

MARTINHO GIOVANNI FREITAS CALFA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização no prazo
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 por força do tempus regit actum

Ratio Decidendi

Aplicam‑se as regras do CPC/2015 por força do marco temporal da intimação; a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e, após intimação para regularizar em 5 dias (art. 76 CPC), protocolizou fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados, com fundamento em precedentes e Súmula 115 do STJ.