HC 1018620 - ACORDAO

HC 1018620 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, constituindo mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte; ademais, houve preclusão temporal e deve prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENATO DE VINICIUS BATISTA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Súmula 182/stj, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Súmula 182/stj Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO DE VINICIUS BATISTA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deveria ser conhecido diante da ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Reconhecimento de preclusão temporal e respeito à coisa julgada em face do longo lapso entre o acórdão e a impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, constituindo mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte; ademais, houve preclusão temporal e deve prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental