HC 1037617 - ACORDAO

HC 1037617 - ACORDAO

O habeas corpus foi conhecido e indeferido por preclusão temporal, uma vez que o writ foi impetrado anos após o trânsito em julgado (18/8/2021 para 22/9/2025) e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a coisa julgada, pois as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade por apreensão de drogas, exames e demais provas; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIVELTON PINA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Materialidade Probatória, Revisão Criminal, Art. 210 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Materialidade Probatória Revisão Criminal Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ELIVELTON PINA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal do habeas corpus quando impetrado anos após o trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de excepcional superação da preclusão por flagrante ilegalidade
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e indeferido por preclusão temporal, uma vez que o writ foi impetrado anos após o trânsito em julgado (18/8/2021 para 22/9/2025) e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a coisa julgada, pois as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade por apreensão de drogas, exames e demais provas; ademais, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.