HC 1054693 - DECISAO

Parties: Paciente: LUCAS ALEXANDRE STEFANI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Topics: Preclusão Temporal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Prova Inquisitorial, In Dubio Pro Reo, Princípio Da Correlação, Segurança Jurídica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

LUCAS ALEXANDRE STEFANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Habeas Corpus Não Conhecido

1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e não confirmado em juízo
2 condenação apoiada em elementos exclusivamente inquisitoriais e violação do art. 155 do CPP
3 reforma da sentença absolutória sem produção de prova nova e afronta ao princípio in dubio pro reo