HC 1002531 - ACORDAO

HC 1002531 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o longo lapso temporal entre o acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus caracteriza preclusão temporal, impedindo o conhecimento do writ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria já transitada em julgado ou substituir a revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse excepcional conhecimento.

Parties
Paciente: PRISCILA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual); Decisão Agravada Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Coisa Julgada Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

PRISCILA DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual); Decisão Agravada Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido e concedido apesar do longo lapso temporal entre o acórdão impugnado e a impetração, diante da alegação de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para revisar matéria transitada em julgado ou substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o longo lapso temporal entre o acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus caracteriza preclusão temporal, impedindo o conhecimento do writ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria já transitada em julgado ou substituir a revisão criminal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse excepcional conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus