REsp 2239852 - DECISAO

REsp 2239852 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o rol de testemunhas da defesa deve ser apresentado na resposta à acusação nos termos do art. 396-A do CPP, implicando preclusão temporal quando apresentado fora do prazo, e que o indeferimento de inclusão extemporânea não configura cerceamento de defesa; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e indeferir o rol extemporâneo, com fundamento na Súmula 568 e no art. 255, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para reformar o acórdão recorrido e indeferir a inclusão de rol de testemunhas extemporâneo pela defesa.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Rol De Testemunhas, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Reabertura Da Instrução, Busca Da Verdade Real, Poder Do Juiz De Ouvir Testemunhas Ex Officio, Súmula 568 STJ
Processo Penal Preclusão Temporal Rol De Testemunhas Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Reabertura Da Instrução Busca Da Verdade Real Poder Do Juiz De Ouvir Testemunhas Ex Officio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 396-A do Código de Processo Penal (apresentação do rol de testemunhas pela defesa)
  2. 2 Se o indeferimento de rol de testemunhas extemporâneo configura cerceamento de defesa
  3. 3 Possibilidade de oitiva de testemunhas pelo juiz nos termos do art. 209 do CPP quando houver preclusão

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o rol de testemunhas da defesa deve ser apresentado na resposta à acusação nos termos do art. 396-A do CPP, implicando preclusão temporal quando apresentado fora do prazo, e que o indeferimento de inclusão extemporânea não configura cerceamento de defesa; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e indeferir o rol extemporâneo, com fundamento na Súmula 568 e no art. 255, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para reformar o acórdão recorrido e indeferir a inclusão de rol de testemunhas extemporâneo pela defesa.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Indeferir a inclusão de rol de testemunhas extemporâneo pela defesa