AREsp 3063248 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a preclusão quanto à prova testemunhal, por entender que a parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz e que o Tribunal de origem deliberou em desconformidade com a jurisprudência desta Corte sobre preclusão temporal da prova testemunhal.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S/A; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão quanto à prova testemunhal.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Prazo Para Apresentação Do Rol De Testemunhas, Dilação De Prazo, Devido Processo Legal, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Temporal Prazo Para Apresentação Do Rol De Testemunhas Dilação De Prazo Devido Processo Legal Prova Testemunhal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve preclusão temporal para apresentação do rol de testemunhas?
  2. 2 A ausência de decisão judicial sobre pedido de dilação de prazo prejudica o devido processo legal?
  3. 3 O prazo para apresentação do rol de testemunhas é peremptório e admite dilação?

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a preclusão quanto à prova testemunhal, por entender que a parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz e que o Tribunal de origem deliberou em desconformidade com a jurisprudência desta Corte sobre preclusão temporal da prova testemunhal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a preclusão quanto à prova testemunhal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e ao agravo de instrumento subjacente
  • Reconhecer a preclusão no que tange à prova testemunhal