HC 1034135 - ACORDAO

HC 1034135 - ACORDAO

O manejo do habeas corpus após longo decurso de tempo desde o ato impugnado demanda o reconhecimento da preclusão temporal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.

Parties
Impetrante/paciente: MARLON SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Agravo Regimental Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecer da impetração por preclusão temporal
Legal Topics
Preclusão Temporal, Revisão De Dosimetria, Habeas Corpus, Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Súmula N. 659/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Temporal Revisão De Dosimetria Habeas Corpus Bis in Idem Continuidade Delitiva Súmula N. 659/stj

Case Brief

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Parties

MARLON SOARES DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Agravo Regimental Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso de mais de três anos entre o julgamento do acórdão condenatório e a impetração do habeas corpus impede a análise de alegações de ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O manejo do habeas corpus após longo decurso de tempo desde o ato impugnado demanda o reconhecimento da preclusão temporal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecer da impetração por preclusão temporal

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conhecer da impetração do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça