HC 1031856 - ACORDAO
Houve preclusão temporal sui generis em razão do decurso de mais de três anos entre o julgamento da apelação (2022) e a impetração do habeas corpus (2025); diante da jurisprudência do STJ e do STF que condiciona a arguição de nulidades, inclusive absolutas, à tempestividade, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: WILLIAM ALVES FELICIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Recurso improvido
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Nulidades Absolutas, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WILLIAM ALVES FELICIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da preclusão temporal sui generis ao habeas corpus impetrado tardiamente
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus
- 3 Adequação da via eleita para reexame de nulidades após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Houve preclusão temporal sui generis em razão do decurso de mais de três anos entre o julgamento da apelação (2022) e a impetração do habeas corpus (2025); diante da jurisprudência do STJ e do STF que condiciona a arguição de nulidades, inclusive absolutas, à tempestividade, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Recurso improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment