HC 1054867 - DECISAO

HC 1054867 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada já havia transitado em julgado, não se podendo utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária do STJ (art. 105,I,e CF), e porque a matéria encontra-se preclusa temporalmente em razão do longo decurso do tempo, não sendo possível a análise de ofício para concessão da ordem; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
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Parties

JOSE LUCAS SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ
  2. 2 Preclusão temporal de matérias atacadas por habeas corpus após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ em caso de trânsito em julgado antigo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação impugnada já havia transitado em julgado, não se podendo utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária do STJ (art. 105,I,e CF), e porque a matéria encontra-se preclusa temporalmente em razão do longo decurso do tempo, não sendo possível a análise de ofício para concessão da ordem; decisão fundamentada no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal