HC 1068887 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio interposta muito tempo após o julgamento do recurso (preclusão temporal), o que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual e conforme reiterada jurisprudência do STJ e do STF, impede o reconhecimento de nulidades do acórdão e o exame do mérito na via eleita.

Parties: Paciente: JUNIOR PEREIRA PARDIN (outro nome: JUNIO PEREIRA PARDIM); Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Preclusão Temporal, Nulidade De Acórdão, Fundamentação Judicial (art.93, IX, Cf), Soberania Dos Veredictos, Mutatio Libelli, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Revolvimento Fático Probatório

Direito Penal Direito Processual Penal Remédios Constitucionais Preclusão Temporal Nulidade De Acórdão Fundamentação Judicial (art.93, Ix, Cf) Soberania Dos Veredictos Mutatio Libelli +1 more

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Parties

JUNIOR PEREIRA PARDIN (outro nome: JUNIO PEREIRA PARDIM)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 nulidade do acórdão por vício de fundamentação (art.93, IX, CF e art.315, §2º, III, CPP)
2 manutenção da qualificadora do art.121, §2º, IV, do CP com fundamento diverso (alegado mutatio libelli)
3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e preclusão temporal