HC 1079659 - DECISAO

HC 1079659 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração ocorreu após longo decurso de tempo, incidindo preclusão temporal; além disso, não houve inauguração da competência do STJ para revisar o mérito, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO CLEMILSON SILVA SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Segurança Jurídica +1 more

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Parties

ANTONIO CLEMILSON SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de revisão criminal originária no STJ
  2. 2 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal por decurso de tempo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração ocorreu após longo decurso de tempo, incidindo preclusão temporal; além disso, não houve inauguração da competência do STJ para revisar o mérito, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.