HC 1054327 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a preclusão temporal incidiu em razão do longo decurso entre o julgamento do acórdão e a impetração do writ (apelação julgada em 03/06/2019; writ impetrado em 19/11/2025), não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da preclusão e a concessão de ordem de ofício.

Parties: Agravante: DIOGO PEREIRA DE GOES VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Não Provido
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal

Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DIOGO PEREIRA DE GOES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Não Provido

Legal Issues

1 Possibilidade de superar a preclusão temporal para exame de habeas corpus que impugna acórdão transitado em julgado, alegando ilegalidade na dosimetria da pena e na aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por preclusão temporal