HC 1043028 - ACORDAO

HC 1043028 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido em razão da preclusão temporal: houve longo decurso de tempo entre a impetração do habeas corpus e o julgamento da apelação criminal sem alegação de nulidade; o trânsito em julgado impede a impetração de habeas corpus perante o STJ, cabendo a revisão criminal; assim, não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: AURÉLIO ALVES FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento Colegiado, Decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Lavagem De Capitais, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Nulidade Absoluta
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Lavagem De Capitais Dosimetria Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

AURÉLIO ALVES FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (julgamento Colegiado, Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental no habeas corpus pode ser conhecido e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, considerando alegações de ausência de fundamentação idônea para agravamento da pena-base, aplicação de aumento por continuidade delitiva em desconformidade com a Súmula n. 659/STJ e inexistência de elemento subjetivo para caracterizar lavagem de capitais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido em razão da preclusão temporal: houve longo decurso de tempo entre a impetração do habeas corpus e o julgamento da apelação criminal sem alegação de nulidade; o trânsito em julgado impede a impetração de habeas corpus perante o STJ, cabendo a revisão criminal; assim, não se reconheceu flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus.