AREsp 2813371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência de preclusão temporal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou intimação pessoal do executado e ausência de manifestação no prazo legal, aplicando arts. 854, § 3º, e 223 do CPC, com conversão da indisponibilidade em penhora.

Parties
Agravante/recorrente: WEVESSON NERI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Bloqueio De Valores, Penhora, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Preclusão Temporal Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Ação Monitória Bloqueio De Valores Penhora Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WEVESSON NERI DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, por ser matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e não se sujeita à preclusão
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas sobre a ocorrência de preclusão temporal em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre a ocorrência de preclusão temporal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem constatou intimação pessoal do executado e ausência de manifestação no prazo legal, aplicando arts. 854, § 3º, e 223 do CPC, com conversão da indisponibilidade em penhora.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.