HC 1058221 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque intenta substituir revisão criminal sem competência originária do STJ e foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão, sujeitando-se à preclusão temporal; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RODRIGO BALDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Case Brief
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Parties
RODRIGO BALDI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para reexame de condenação com trânsito em julgado
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 preclusão temporal em razão do decurso de tempo após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque intenta substituir revisão criminal sem competência originária do STJ e foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado do acórdão, sujeitando-se à preclusão temporal; assim, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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