HC 1078568 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado sem que haja inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; ademais, a Defensoria Pública da União não identificou ilegalidade, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: SERGIO ROBERTO GOMES; Órgão Intimado: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Case Brief
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Parties
SERGIO ROBERTO GOMES
Paciente
Defensoria Pública da União
Órgão Intimado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
- 2 Aplicação da preclusão temporal a impetração tardia de habeas corpus após trânsito em julgado
- 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus impetrado após longo decurso temporal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado sem que haja inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; ademais, a Defensoria Pública da União não identificou ilegalidade, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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