HC 1041775 - ACORDAO

HC 1041775 - ACORDAO

Houve decurso de mais de três anos entre o julgamento da apelação (24/1/2022) e a impetração do habeas corpus (6/10/2025), caracterizando preclusão temporal; não tendo sido alegada nulidade no período, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental é improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus, Decurso De Prazo, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Decurso De Prazo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido após decurso de mais de três anos entre o julgamento da apelação e a impetração do writ
  2. 2 se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Houve decurso de mais de três anos entre o julgamento da apelação (24/1/2022) e a impetração do habeas corpus (6/10/2025), caracterizando preclusão temporal; não tendo sido alegada nulidade no período, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus