AREsp 3192658 - DECISAO

AREsp 3192658 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que considerou necessária a determinação de prova pericial de ofício), incidindo a Súmula n. 283/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissão De Recurso Especial, Reforma De Aposentadoria Por Invalidez, Incidência Da Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Preclusão Temporal Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão temporal quanto ao requerimento de prova pericial pela parte autora (art. 223 CPC)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de perícia médica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF quando o acórdão recorrido tem fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que considerou necessária a determinação de prova pericial de ofício), incidindo a Súmula n. 283/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.