RHC 193327 - DECISAO

RHC 193327 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido/seguimento negado
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade Absoluta, Prerrogativa De Foro, Habeas Corpus, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Preclusão Temporal Nulidade Absoluta Prerrogativa De Foro Habeas Corpus Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de nulidade absoluta por violação de prerrogativa de foro está sujeita à preclusão temporal
  2. 2 Se a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, possui repercussão geral
  3. 3 Se a concessão de habeas corpus de ofício se justifica apenas em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro Tribunal, refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido/seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.