HC 1081257 - DECISAO

HC 1081257 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por se apresentar como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ, e, ademais, a impetração tardia configura preclusão temporal, obstando o conhecimento e a concessão da ordem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com pedido de liminar indeferido liminarmente
Legal Topics
Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

RODRIGO DA SILVA AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem
  3. 3 Preclusão temporal por delay na impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por se apresentar como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ, e, ademais, a impetração tardia configura preclusão temporal, obstando o conhecimento e a concessão da ordem; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus com pedido de liminar indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.