HC 1078871 - ACORDAO

HC 1078871 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente para rediscutir acórdão de 2015 já coberto por trânsito em julgado, incidindo preclusão temporal e inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento oficioso ou excepcional do writ.

Parties
Agravante: AMARILDO PEREIRA DOS PRAZERES; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Nulidades
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Nulidades

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Parties

AMARILDO PEREIRA DOS PRAZERES

Agravante

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para discutir condenação transitada em julgado
  2. 2 Incidência da preclusão temporal pela impetração tardia do writ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento oficioso do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado tardiamente para rediscutir acórdão de 2015 já coberto por trânsito em julgado, incidindo preclusão temporal e inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento oficioso ou excepcional do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.