HC 1090916 - DECISAO

HC 1090916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio em face de acórdão já apreciado há longo tempo, estando a matéria fulminada pela preclusão temporal e ausente flagrante ilegalidade que justificasse superar a preclusão, razão pela qual não se admite a via eleita; decisão fundamentada na jurisprudência do STJ e do STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSENILDO BALBINO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem/julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e liminar indeferida.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Da Citação Por Edital, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Da Citação Por Edital Prescrição Da Pretensão Punitiva Continuidade Delitiva

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Parties

JOSENILDO BALBINO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem/julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por ausência do esgotamento das tentativas de localização do paciente
  2. 2 suspensão do prazo prescricional e ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio em face de acórdão já apreciado há longo tempo, estando a matéria fulminada pela preclusão temporal e ausente flagrante ilegalidade que justificasse superar a preclusão, razão pela qual não se admite a via eleita; decisão fundamentada na jurisprudência do STJ e do STF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.