AREsp 1760149 - DECISAO

AREsp 1760149 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o prazo recursal expirou após a finalização formal da crise energética, de modo que o prazo aberto não coincidiu com o apagão, não estando demonstrada justa causa para restituição do prazo.

Parties
Recorrente: ATENILDO F. DA SILVA; Recorrente: ATENILDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Restituição De Prazo, Justa Causa, Art. 223 Do Cpc/2015, Crise Energética (apagão)
Direito Processual Civil Preclusão Temporal Restituição De Prazo Justa Causa Art. 223 Do Cpc/2015 Crise Energética (apagão)

Case Brief

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Parties

ATENILDO F. DA SILVA

Recorrente

ATENILDO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal
  2. 2 restituição de prazo por justa causa
  3. 3 relação entre prazo recursal e crise energética

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o prazo recursal expirou após a finalização formal da crise energética, de modo que o prazo aberto não coincidiu com o apagão, não estando demonstrada justa causa para restituição do prazo.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Certificado o trânsito em julgado às fls. 672, baixem-se os autos.