AREsp 1539008 - DECISAO

AREsp 1539008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente — a preclusão temporal — não atacado pela recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de reavaliar a existência e a natureza dos bens constritos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGRO INDUSTRIA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Intimação Do Advogado, Multa Art. 475 J Cpc/73, Penhora De Bens, Alienação Fiduciária, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Preclusão Temporal Intimação Do Advogado Multa Art. 475 J Cpc/73 Penhora De Bens Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

AGRO INDUSTRIA BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do cumprimento de sentença por ausência de intimação do advogado da parte executada
  2. 2 incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/73
  3. 3 preclusão temporal como óbice ao conhecimento da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente — a preclusão temporal — não atacado pela recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de reavaliar a existência e a natureza dos bens constritos implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.