HC 601272 - DECISAO

HC 601272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal da matéria, dada a demora entre o julgamento do Tribunal de origem (9/8/2017) e a impetração do writ (30/7/2020), e pela inadequação da via quando existe recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOELDSON ASSIS DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Preclusão Temporal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Prisional, Roubo Majorado, Corrupção De Menor
Penal Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial Prisional Roubo Majorado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOELDSON ASSIS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de arguição tempestiva de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal da matéria, dada a demora entre o julgamento do Tribunal de origem (9/8/2017) e a impetração do writ (30/7/2020), e pela inadequação da via quando existe recurso próprio, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se