REsp 1703399 - DECISAO

REsp 1703399 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões que lhe foram submetidas, reconhecendo a preclusão temporal quanto à impugnação do laudo pericial, e não havendo prequestionamento dos dispositivos legais invocados, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

Parties
Recorrente: NAVEZON-LINHAS INTERNAS DA AMAZONIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Súmula 211/stj
Processual Civil Preclusão Temporal Prequestionamento Embargos De Declaração Prova Pericial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

NAVEZON-LINHAS INTERNAS DA AMAZONIA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação do laudo pericial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões que lhe foram submetidas, reconhecendo a preclusão temporal quanto à impugnação do laudo pericial, e não havendo prequestionamento dos dispositivos legais invocados, o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.