AREsp 1790924 - DECISAO

AREsp 1790924 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o requisito do prequestionamento não foi atendido e impede o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preclusão Temporal, Prequestionamento, Jura Novit Curia, Interesse Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Homologação De Cálculos, Ultra Petita
Processo Civil Direito Previdenciário Execução Cumprimento De Sentença Preclusão Temporal Prequestionamento Jura Novit Curia Interesse Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão homologatória de cálculos
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação em primeiro grau
  3. 3 dever do juiz de aplicar o direito independentemente da manifestação das partes (iura novit curia)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o requisito do prequestionamento não foi atendido e impede o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.